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Notícias - Depto. Jurídico

A Importância da Convenção no Condomínio
A Convenção é um dos documentos mais importantes dentro do condomínio, somente superado pela própria escritura do imóvel, tamanha é sua importância. Como se diz popularmente: “a Convenção é lei no Condomínio.”[Leia Mais...]

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Locatário poder ser sindico do condomínio
A Lei 4591/64, em muitos artigos, infere-se que “condômino” é todo proprietário, também abrange o usufrutuário, o nu-proprietário, o fiduciário, o compromissário comprador, o promitente cessionário de direito à compra, ou qualquer outro titular de direito à aquisição das unidades autônomas do edifício, bem como o cônjuge casado no regime de comunhão universal ou parcial de bens, conforme previsão legal contida no Código Civil Brasileiro. [Leia Mais...]

Barulho no Condomínio
A maioria dos problemas com barulho em condomínios é causada por desrespeito dos próprios condôminos. Muito embora o conforto acústico varie de pessoa para pessoa, e, certamente, de lugar para lugar, e alguns ruídos de fundo sejam praticamente parte do ambiente normal de certos meios urbanos, não se pode, sob este pretexto, conceber que alguém deva tolerar o desconforto acústico que perturbe a sua tranqüilidade e comprometa a concentração, o descanso ou repouso. [Leia Mais...]

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado
Para ocorrer a revisão contratual é necessário que existam cláusulas abusivas, confirmou a 20ª Câmara Cível do TJRS. De acordo com a decisão, unânime, na fixação de valor de imóvel, prepondera a lei de mercado. No entendimento do Colegiado não se pode equiparar preço de terreno à vista com aquele parcelado em mais de cinqüenta meses. [Leia Mais...]

Tire suas dúvidas:A importância do Contrato de Compra e Venda
Adquiri em 2006 um imóvel com uma construtora, por meio de uma imobiliária. Este imóvel foi pago à vista com data de entrega em 30 de novembro, com prazo de prorrogação até 15 de dezembro. [Leia Mais...]

Terceira Seção edita nova súmula sobre benfeitorias em imóvel nos contratos de locação
Nova súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.”. (Relator ministro Hamilton Carvalhido.) [Leia Mais...]

Furtos no Condomínio: o que fazer ???
Uma situação que gera muita discórdia dentro de um condomínio é a hora de responsabilizar alguém pela indenização no caso de furto ou roubo, tanto nas áreas comuns quanto nas unidades autônomas. [Leia Mais...]

Síndicos terceirizam obrigações e cobranças
Repassar responsabilidades requer aprovação em assembléia geral

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O condomínio construiu um bicicletário, que está dificultando o acesso do morador a sua garagem. O que fazer?
A construção de bicicletário em área comum, cuja destinação não é originariamente para guarda de bicicletas, requer votos concordes da unanimidade de condôminos, nos termos da legislação civil em vigor.

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