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  Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná
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Tabela de Taxas e Honorários

Taxa de registro


R$ 70,00

A Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) também faz parte do Sistema Secovi-PR.

A Câmara é uma instância para resolução de conflitos com mais agilidade e menores custos, uma vez que, com a arbitragem, muitos casos podem ser resolvidos ainda no início da questão.

Tabela de Administração
Valor da causa - R$
Taxa de administração
Percentual
Valor mínimo R$
Até 7.000,00  
200,00

De 7.000,01 a 10.000,00

3,3%
245,00

De 10.000,01 a 20.000,00

2,6%
330,00
De 20.000,01 a 50.000,00
1,2%
520,00
De 50.000,01 a 100.000,00
0,7%
600,00
De 100.000,01 a 500.000,00
0,25%
700,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00
0,23%
1.250,00
Acima de 1.000.000,01
0,16%
2.300,00
Tabela de Honorários de Árbitros
Valor da causa - R$
Honorários de Árbitros
Percentual
Valor mínimo R$
Até 3.000,00
9%
100,00

De 3.000,01 a 7.000,00

8%
270,00

De 7.000,01 a 10.000,00

7%
560,00
De 10.000,01 a 20.000,00
5%
700,00
De 20.000,01 a 50.000,00
3,5%
1.000,00
De 50.000,01 a 100.000,00
3%
1.700,00
De 100.000,01 a 500.000,00
2%
3.000,00
De 500.000,01 a 1.500.000,00
1,5%
10.000,00
Acima de 1.000.000,01
0,5%
15.000,00

No caso de Tribunal Arbitral, os honorários dos Árbitros serão equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) da somatória de honorários de três Árbitros, direcionados da seguinte forma: 40% ao presidente do Tribunal e 30% do valor dos honorários a cada um dos demais Árbitros integrantes do Tribunal.

Curitiba, 17 de Fevereiro de 2005.

Assessoria Jurídica