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30/11/2017

Alteração em lei que isenta IPTU de imóveis atingidos por enchentes é aprovada

A Casa apreciou o veto 02/2017 ao projeto de lei 29/2017, de autoria do vereador Luis Henrique Duarte, que estabelece critério de acesso às informações a todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O veto foi rejeitado por unanimidade.
Além do projeto 52/2017, que reduz o valor para pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que foi adiado, outros três projetos e um veto foram apreciados pelos vereadores na terça-feira, 28 de novembro, na 43ª sessão ordinária do Poder Legislativo, a penúltima do ano de 2017. Entre as matérias, foi aprovada uma alteração na lei que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes.
De acordo com a proposta, o Projeto de Lei Complementar 20/2017, do Executivo Municipal, sugere a alteração no artigo 3º da Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000.
Na justificativa apresentada pela Prefeitura, a alteração se faz necessária, tendo em vista que a lei atual está além do alcance da maioria dos municipes, que não tem como avaliar tecnicamente, com a antecedência minima de 30 dias, os possiveis riscos e danos, bem como a necessidade de realização de serviços públicos necessários para evitá-los.
Conforme o Executivo, a lei é restritiva e inviabiliza a obtenção do beneficio. A nova redação do artigo 3º propõe que o contribuinte faça o pedido de isenção com a comprovação feita através de fotos e laudos da Defesa Civil. Essa matéria foi analisada em primeiro turno.
A Casa apreciou o veto 02/2017 ao projeto de lei 29/2017, de autoria do vereador Luis Henrique Duarte, que estabelece critério de acesso às informações a todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O veto foi rejeitado por unanimidade.
Os vereadores apreciaram também o Projeto de Resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, que altera dispositivo da Resolução 3, de 29 de junho de 1990, que trata da não realização de sessões ordinárias em caso de falecimento.
O projeto altera o parágrafo único B do artigo 110, estabelecendo que a não realização das sessões ordinárias como homenagem póstuma aplica-se somente nos casos de falecimento de vereador, prefeito ou vice-prefeito do Municipio no exercicio do mandato.
Entretanto, o projeto não foi votado, devido à necessidade de modificações no regimento interno. Como as modificações requerem mais tempo e haverá apenas mais uma sessão neste ano, o projeto será votado após o recesso de fim de ano, mais precisamente em 20 de fevereiro de 2018.
IPTU COMPLEMENTAR
Entre os assuntos de maior interesse público comentados pelos vereadores, o principal foi com relação ao IPTU complementar. Prevendo colapso no atendimento da Prefeitura, já que grande parte das pessoas ainda não foi atendida, os vereadores João Carlos Carvalho, Marcus Valle e Antonio Nunes de Mattos pediram novo adiamento do prazo, que encerra nesta quinta-feira, 30 de novembro.
Fonte: Guia de Bragança

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