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05/07/2019

COMUNICADO SISTEMA SECOVI-PR

COMUNICADO

O Sistema SECOVI/PR vem através deste comunicado informar a todos representados, condomínios e empresas, que o desconto da Contribuição Sindical Urbana de seus funcionários deverá ser realizada somente com a anuência prévia e expressa dos mesmos, em face a nova redação do artigo 582 da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento realizado no dia 29/06/2018.

 

Ressaltamos ainda que em recente decisão proferida, o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. Muito embora referida decisão tenha efeito somente no caso em questão, entendemos que a decisão expressa o entendimento consignado em lei e consequentemente firmado pelo STF.

 

Ademais, a Medida Provisória 873/19, que determinava o recolhimento da Contribuição Sindical exclusivamente por boleto bancário individualizado e encaminhado diretamente ao empregado, perdeu sua vigência em 30/06/2019, autorizando assim, novamente o desconto em folha de pagamento dos empregados que autorizarem prévia e expressamente referido desconto.

 

Dessa forma, o Sistema SECOVI/PR orienta seus representados a procederem com o desconto da Contribuição Sindical somente de seus empregados que expressarem prévia e expressamente o desejo de efetuar o pagamento da Contribuição Sindical, em face ao risco de penalização do empregador que proceder com descontos indevidos de seus empregados.

 

O Sistema SECOVI/PR reafirma o seu compromisso de defender e orientar seus representados de acordo as legislações vigentes, de modo a garantir a plena segurança dos atos praticados pelos mesmos.

 

Curitiba, 05 de julho de 2019

 

SISTEMA SECOVI-PR

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