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28/11/2017

Câmara de Curitiba aprova urgência para mudanças no IPTU e ISS

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou hoje regime de urgência para a votação de dois projetos do prefeito Rafael Greca que mudam as regras para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou hoje regime de urgência para a votação de dois projetos do prefeito Rafael Greca que mudam as regras para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). O requerimento foi apresentado pelo líder do prefeito na Casa, vereador Pier Petruzziello (PTB). Os vereadores da base aliada de Greca não quiseram fazer a votação nominal – onde é registrada a posição de cada parlamentar – preferindo a votação simbólica. Oito vereadores de oposição registraram voto contra a proposta.

Um dos projetos mantém a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU, estipulando que além da correção inflacionária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), a cobrança será acrescida de mais 4% para imóveis e 7% para terrenos sem edificação. A prefeitura alega que o aumento é o mesmo estipulado em 2014, na gestão anterior, do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT).

A PGV serve para estabelecer valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município (valor venal), base do IPTU, e por força de lei municipal, deve ser revisada periodicamente. Na justificativa, o Executivo diz que poderia ter elevado mais o aumento da Planta Genérica, mas considerou “a forte crise econômica” que “frenou fortemente o processo de valorização imobiliária”. Com isso, sugere que esse padrão seja mantido até 2021, de aplicar no IPTU do ano seguinte a inflação mais os porcentuais de 4% e 7%.

A proposta de mudanças no ISS já havia sido apresentada em março, junto com outras medidas do pacote de ajuste fiscal de Greca, mas foi retirada em agosto, após críticas dos vereadores e de categorias profissionais que seriam atingidos pelas alterações. O projeto original previa a extensão ou ampliação da cobrança sobre 22 categorias de profissionais liberais, entre eles advogados, médicos, entre outros, que atualmente pagam uma taxa fixa de R$ 1.130,00, e passariam a pagar 5% sobre o faturamento mensal. Pelo novo projeto, reapresentado no início de outubro, a prefeitura agora afirma que não há alteração na tributação das chamadas Sociedades de Profissionais, que abrangem essas 22 categorias, entre elas advogados, médicos, arquitetos e economistas. Elas pagam ISS fixo por membro associado. Muda apenas a sistemática de registro.

As alíquotas para os planos de saúde e as cooperativas de serviços vão aumentar de 2% para 4%. A prefeitura alega que mudança é necessária na medida em que a Lei Complementar 157/2016 alterou a forma de cobrança do ISS neste setor, determinando que a o imposto será revertido não mais para o local onde a empresa está estabelecida, mas para o domicílio do tomador do serviço. Boa parte dos que se utilizam do serviço em Curitiba provém de outras cidades, sendo necessária medida compensatória, diz o Executivo. A área de feiras e congressos terá a alíquota de ISS reduzida de 5% para 2%.

Também recolheriam o imposto os órgãos da administração indireta e os serviços sociais autônomos do Município, assim como as pessoas jurídicas que prestam serviço à Prefeitura de Curitiba (isentas graças aos itens II, III e IV do artigo 85 do Código Tributário, que seriam revogados com a aprovação do projeto). Outras seis atividades são impactadas pela norma: planos de saúde complementar, inclusive odontológicos; planos de saúde terceirizados; planos de assistência médico veterinária; leasing, franchising e factoring; administração de fundos de consórcio; e iniciativas de arrendamento mercantil

Com a aprovação do regime de urgência, as comissões da Câmara têm prazo de três dias úteis para se manifestarem antes da inclusão das proposições na pauta do plenário. Isso significa que, na próxima segunda-feira (4), esses projetos do Executivo constarão na Ordem do Dia e serão votados antes dos demais. Petruzziello justifica que a urgência é necessária “em observância do princípio da anterioridade tributária, pois a legislação que alterar tributos deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado”.

“Não é possível que dois projetos dessa importância não passem pela Comissão de Economia”, criticou Professora Josete (PT). Ela, Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) optaram por debater as propostas, enquanto os vereadores da base de apoio ao prefeito não entraram na discussão. Em ambos os casos, Josete pediu que a Prefeitura junte documentos com o impacto financeiro da mudança das alíquotas no orçamento da cidade. “Há necessidade de complementação de dados”, reclamou.

Braga Côrtes disse que o aumento dos impostos pode levar a demissões e aumento do custo de vida em Curitiba, logo esses projetos deveriam ser debatidos com mais calma no Legislativo. “Temos sessões até o dia 16 de dezembro, poderia ter tramitado normalmente”, avaliou, adiantando que haverá nova mobilização das entidades profissionais até a votação desses projetos. No primeiro semestre, a prefeitura retirou os projetos de lei que alteravam impostos. “Quando vem regime de urgência nos preocupa”, disse Noemia Rocha, “pois falta subsídio (para o debate em plenário)”.

Fonte: BemParaná

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