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21/08/2019

Conheça as responsabilidades e atribuições que devem ser observadas pelo síndico

As atividades do síndico vão muito além da solução dos problemas apresentados pelos condôminos. Engana-se aquele que acredita que qualquer um pode ser síndico.

Além das habilidades administrativas, de gestão de pessoas, liderança e um pouco de conhecimento de direito, existem as responsabilidades inerentes ao cargo. Abordaremos as responsabilidades que devem ser observadas pelos síndicos de Condomínios.

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Responsabilidade civil e criminal

Todos os atos praticados durante a gestão do síndico estarão sujeitos às sanções cíveis e criminais. Em especial, podemos conferir o que diz a lei sobre as responsabilidades elencadas no Art. 1.348, do Código Civil.

A Dra. Adiloar Franco Zemuner, Assessora Jurídica do Secovi-Londrina, chama a atenção para o inciso II, deste artigo: “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;”. Ela explica que o síndico representa ativamente quando toma as medidas de sua atribuição normal, como, por exemplo, aciona um condômino em atraso com as suas quotas condominiais. Representará passivamente quando atuar em alguma ação que litigue contra os interesses de todos os condôminos, como, por exemplo, nas reclamações trabalhistas.

Quanto à responsabilidade criminal, a Assessora Jurídica chama a atenção para os Art. 250 e seguintes, do Código Penal brasileiro.

Ela ressalta, ainda, que mesmo que o síndico terceirize a administração do condomínio, ele terá total responsabilidade sobre os atos do profissional contratado.

Responsabilidade na prestação de contas do condomínio

Entre as principais obrigações do síndico, a prestação de contas, mediante determinação legal, deve ser feita de forma anual ou eventualmente quando exigida. É neste ato que o síndico realiza a justificação da movimentação financeira dispendida pelo condomínio.

É necessária a apresentação de toda a documentação para comprovação dos gastos. Ele terá que apresentar todos os relatórios de receitas, despesas, orçamentos, inadimplência e balancete mensal.

Caso exista divergência nos valores apresentados na prestação de contas, o síndico poderá responder civil e criminalmente, além da destituição do cargo, eventualmente pretendida pelos condôminos.

Para se precaver de problemas, é importante o arquivamento de notas fiscais, recibos, faturas pagas, guias de quitação dos encargos trabalhistas, verificação mensal da contabilidade e trabalho transparente para o Conselho Fiscal do condomínio.

Responsabilidade em obras e reformas

Outro fator importante e que merece o nosso destaque, é a responsabilidade existente sobre as reformas e obras no condomínio. Há uma série de obrigações que o síndico precisa cumprir.

A legislação classifica as obras em necessárias ou urgentes, úteis e voluptuárias.

Obras necessárias ou urgentes: São obras destinadas a conservação do imóvel. O síndico não necessita de aprovação da assembleia quando a obra for urgente e os custos não forem elevados. Caso contrário, precisará da aprovação da maioria dos presentes na Assembleia Geral Extraordinária de condôminos, designada para esse fim.

Obras úteis: São aquelas que visam melhorar a qualidade de vida dos moradores e precisam passar pela aprovação da maioria dos condôminos presentes à Assembleia. A implantação de medidas de segurança é um exemplo de obra útil.

Obras voluptuárias: São as reformas destinadas ao embelezamento do condomínio ou para o lazer dos moradores. Elas necessitam de aprovação de dois terços dos condôminos. Projeto paisagístico e reforma no salão de festas são exemplos desse tipo de obras.

Lembramos que o síndico possui responsabilidade civil sobre todas essas obras realizadas no condomínio. Portanto, é preciso que ele tome todas as precauções como respeitar as votações mínimas determinadas pelo Código Civil, seguir as deliberações decididas em Assembleia, contratar empresas devidamente registradas nos órgãos competentes para a realização das obras e que possua um seguro contra acidentes dos seus empregados.

Fonte: Sistema Secovi-PR

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