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06/11/2017

Convenção e Regimento Interno são tema de curso em Londrina

Cerca de 60 pessoas participaram do evento realizado no auditório da sede da Regional Norte

Dentro do Programa Excelência da Qualidade de Gestão Condominial (PEQC), o Secovi Regional Norte e Unihab realizaram em Londrina nos dias 30 e 31 de outubro o curso Convenção Condominial e Regimento Interno: da Lei à Prática. Cerca de 60 pessoas participaram do evento no auditório da sede da Regional Norte.

O palestrante Ricardo O. Carvalho, advogado que há 22 anos atua na área do direito condominial e direito imobiliário, abordou os seguintes tópicos: perfil da legislação aplicada ao condomínio; organização e funcionamento do condomínio edilício; convenção de condomínio; Regimento Interno; alterações da Convenção e do Regimento Interno; administração do condomínio edilício e a responsabilidade civil.
“O mais importante é saber como elaborar uma Convenção Condominial e estar consciente sobre quais os efeitos que uma Convenção bem elaborada e uma mal elaborada podem trazer, tanto para o condomínio quanto para o síndico”, explicou Carvalho.
Segundo o advogado, o recomendável é que a Convenção Condominial seja atualizada a cada cinco anos. “O problema é que muitos condomínios tem a Convenção feita pelas construtoras, que são padrão. Mas, na verdade, cada condomínio tem as suas particularidades”, destacou.
Veja a seguir alguns pontos do conteúdo do curso:
Convenção
A Convenção Condominial consiste no que se pode chamar de “regramento magno” do condomínio. Este autorregramento deve harmonizar-se com a Constituição Federal e a legislação vigente. Em suma, a convenção deve dispor sobre a discriminação e individualização das unidades autônomas e das partes comuns, a determinação da fração ideal de cada condômino, os direitos e deveres dos condôminos, a administração do edifício, as funções do síndico e sobre a competência das assembleias.
Em síntese, a convenção condominial pode ser entendida como a "lei maior" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros.

Validade e eficácia da Convenção
A convenção, para ser válida e eficaz juridicamente, deve ser aprovada por pelo menos 2/3 dos condôminos. Portanto, uma convenção subscrita por quórum inferior será nula de pleno direito, não surtindo qualquer efeito.
Uma vez aprovada, ela é obrigatória para todos os condôminos, inclusive para aqueles que não a assinaram. E mais: a Convenção obriga ainda todas as pessoas que tenham posse ou detenção sobre o imóvel. Isto significa que o locatário/inquilino, por exemplo, deve cumprir a Convenção.
Todavia, a Convenção só produzirá efeitos contra terceiros (visitantes, por exemplo) se estiver averbada junto a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Regimento interno
Segundo o artigo 1.334,V, do Código Civil, “é o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio”.
O Regimento Interno deve ser parte integrante da Convenção, pois é peça importantíssima na administração de um condomínio, tanto no auxilio ao síndico como na forma de disciplinador do dia a dia dos moradores.

Síndicos
Vera Caldana, síndica do Condomínio Morada do Sol, participou do curso juntamente com a vice-síndica Leila Almeida. “Nosso edifício é da década de 1980 e queremos atualizar a Convenção e fazer um novo Regimento Interno”, disse Vera. “Estou gostando muito do curso, tem muita informação importante. Nunca tinha participado de curso do Secovi e agora vou recomendar às pessoas que conheço, pois realmente vale a pena”, destacou Leila.
Juarez Calsavara, síndico do Edifício Versalhes, disse que se inscreveu no curso do Secovi para colher subsídios e se preparar para fazer a atualização da Convenção do seu condomínio, que nunca passou por alteração desde a sua criação.


Fonte: Assessoria de Imprensa Secovi Regional Norte

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