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17/09/2013

Lei : Incorporação

Condomínio e Incorporação

LEI 4.591, de 16 de dezembro de 1964

TÍTULO II - Das Incorporações

CAPÍTULO I - Disposições Gerais 
CAPÍTULO II - Das obrigações e direitos do incorporador. 
CAPÍTULO III - Da construção de edificações em condomínio

Seção I - Da construção em geral 
Seção II - Da construção por empreitada 
Seção III - Da construção por administração 
CAPÍTULO IV - Das infrações

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