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09/08/2017

Mais flexibilidade para os condomínios de lote

Nova lei federal permite a regularização dos lotes pela modalidade de condomínios edifícios

Uma nova legislação federal disciplina as regras para os condomínios de lote. Sancionada em julho, a lei 13.465 está sendo considerada como um marco regulatório para o setor imobiliário, pois flexibiliza o processo de regularização desses condomínio. A legislação anterior previa que os empreendimentos deviam seguir as regras do parcelamento do solo, que têm trâmite burocrático e demorado. A partir de agora, eles podem ser enquadrados nas regras do condomínio edilício e incorporação imobiliária.

"A lei de parcelamento do solo urbano exige um processo longo e custoso de aprovação pela Prefeitura e pelo Estado, com necessidade de doação de um percentual do terreno ao Município e a abertura de sistema viário. Com o reconhecimento do condomínio de lotes, que não atendiam às inúmeras exigências da Lei de Parcelamento de Solo poderão ser regularizados, afirma a advogada Laurine D. Martins, sócia do escritório H&N, de Londrina.
Na avaliação dela, o processo será mais célere e sem a necessidade de fazer doações de áreas para a Prefeitura. A legislação também reduz a burocracia para os condomínios de lote que estão em área rural de forma irregular. A advogada explica que na região de Londrina é comum os casos de áreas rurais que foram fatiadas e transformadas em chácaras. Mas para que essas propriedades sejam consideradas regulares, precisam de que a Prefeitura altere o zoneamento de área rural para urbana. Sem isso, os donos não podem fazer a matrícula individualizada dos lotes.
"Para ser uma propriedade rural a chácara precisa ser produtiva. O imóvel usado para lazer e residência é considerado loteamento urbano. Isso tem criado situações de imóveis irregulares e temos tido casos de clientes com obras embargadas na Prefeitura porque estão em situação irregular", explicou Laurine. A nova lei permite que essas chácaras, por exemplo, possam seguir os trâmites dos condomínios edilícios para se regularizar.
O presidente do Sinduscon Norte (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná), Rodrigo Zacarias, afirmou que a nova legislação ajudou a resolver pormenores das modalidades de regularização dos lotes. "Vai facilitar a implantação dos loteamentos, mas não sabemos ainda se vai impulsar o setor. Londrina tem uma legislação específica sobre isso, que precisamos rediscutir e nos adequar ao que diz a legislação federal", disse Zacarias.
A lei municipal especifica o tamanho máximo dos condomínios urbanísticos (de lotes), que o incorporador faça primeiro o parcelamento do solo, doação de áreas de preservação permanente e destinadas a infraestrutura pública como creches e escolas.
Zacharias afirmou que a aprovação da nova lei foi uma surpresa, pois a matéria não foi discutida no âmbito da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). "Não sabíamos que estavam discutindo isso. Mas ela vem facilitar para todo mundo. É mais seguro para o empreendedor, para o governo, para o cartório e para quem está comprando o lote. As regras ficaram mais claras", disse.

Fonte: Folha de Londrina

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