Escolha em qual região deseja encontrar o SECOVIMED?





26/10/2017

Multa evoca dor e mágoa

É preciso que os diplomas legais do condomínio tenham previsão das condutas reputadas inadequadas.

A imposição de multas por infração ao regimento e à convenção sempre suscitou polêmica no condomínio. Dentre as atribuições do síndico talvez esta seja a mais penosa.

Mesmo quando o infrator mereça a reprimenda, sua punição provoca raiva e ressentimento, que pode perdurar muito tempo depois que o síndico cumprir seu mandato e voltar a ser apenas um vizinho do irresignado.

O assunto já voltou do Superior Tribunal de Justiça. Já foi aqui comentado o acórdão que valida a exigência de multa, mesmo quando a convenção condominial não se encontre registrada, conforme voto dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em aresto relatado pelo ministro Waldemar Zveiter, cuja ementa dita que ”a convenção de condomínio aprovada pelos condôminos, ainda que não registrada, tem validade para regular relação entre as partes”.

Neste mesmo acórdão, o ministro relator cita decisão da Terceira Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de cuja ementa retiramos o seguinte parágrafo, chamando a atenção para a segunda frase. Diz o excerto: “Fica o condômino sujeito ao pagamento de multa quando descumprir disposição da convenção do condomínio. O condomínio ao fixar a multa deve delimitar o comportamento que pretende incriminar compatível com a gravidade da infração.”

Conduta Esperada:
Os juízes goianos colocaram os pingos nos is ao dizer que o condomínio, ao fixar a multa, “deve delimitar o comportamento que pretende incriminar compatível com a gravidade da infração”, em outras palavras, não basta o síndico alegar que o condômino (ou morador) fez isto ou aquilo de forma imprecisa, genérica ou obscura.

Sempre que algum infrator tiver que ser enquadrado no regimento interno ou na convenção, é preciso de duas coisas:

1. Que os diplomas legais do condomínio tenham previsão das condutas reputadas inadequadas;

2. Que alguém tenha cometido a infração tipificada.

Ocorrido o fato, para que possa dar causa a multa por infração regimental ou convencional, é preciso que o síndico, na qualidade de representante do condomínio, faça a autuação do contraventor, comunicando-lhe que cometeu ato contrário as normas da casa, especificando data, local e circunstâncias da infração, para que o condômino ou morador possa defender-se, através de recurso que será levado a apreciação da assembleia geral extraordinária, se assim estiver previsto na convenção (Lei 4.591/64, art. 22,§ 3°).

No próprio auto de infração o condomínio poderá determinar o valor da multa a ser cobrada do condômino, sempre com base nas regras vigentes no prédio. Se for mais cauteloso, poderá conceder prazo ao condomínio para que se defenda e só depois aplicar, ou não a multa prevista.

É bom lembrar que multas de valor absurdo, ou que crescem geometricamente sem limite, não são aceitas pela justiça brasileira. O importante não é o valor da multa, mas a correta aplicação. Está mais do que comprovado que nós brasileiros não gostamos de pagar multas (quem gosta?), e que basta um pequeno saque no bolso para que mudemos nosso comportamento.

Importante, sem dúvida, é o trabalho de conscientização permanente que o síndico deve fazer junto aos moradores do prédio, mantendo todos cientes das normas internas. Se muitos condôminos estão agindo em desacordo, provavelmente falta maior divulgação das condutas esperadas.

Multar pode ser preciso, mas deve ser evitado ao máximo.

Fonte: CondominioSC

Envie para seus amigos

Verifique os campos abaixo.

* campos obrigatórios

Comunicar Erro

Verifique os campos abaixo.

* campos obrigatórios

SEDE: Rua Doutor Pedrosa, 475 - Centro
Tel/Fax: (41) 3259-6000 - CEP 80420-120 - Curitiba - Paraná - Brasil

© 2013 Sistema SECOVI-PR. Todos os direitos reservados.