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22/03/2018

Para os síndicos de 'primeira viagem'

O que precisa saber um síndico que acabou de ser eleito? Palestra realizada pelo Secovi Regional Norte fornece as principais orientações.

O número de condomínios está em crescimento constante no Brasil e, neste contexto, a figura do síndico ganha cada vez mais importância. Não é fácil administrar esses locais, que, dependendo do porte, podem reunir centenas e até milhares de pessoas. São vários aspectos a serem levados em conta, incluindo a administração de conflitos. Neste sentido, o Secovi durante o ano todo oferece cursos, palestras e demais eventos que ajudam na qualificação de síndicos e funcionários.  Relembramos aqui o conteúdo da palestra feita há um tempo atrás pelo professor Alder Francis Spindler junto ao Secovi, cujo objetivo foi esclarecer sobre as responsabilidades do cargo ao síndico que acabou de ser eleito.

 

Cenário atual

Com as mudanças que ocorreram no mercado imobiliário, novas disposições legais impuseram ao síndico e demais membros do corpo diretivo uma série de responsabilidades legais, sobretudo nas esferas civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental. Sem falar na complexidade dos temas atuais que envolvem a administração de um condomínio. Por isso, o síndico deve buscar sempre informações com os órgãos competentes e estar cercado de empresas que o assessorem.

 

O que faz um síndico?

De acordo com o Código Civil, mais especificamente a lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 1.348, são funções do síndico:

- Convocar a assembleia dos condôminos.

- Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

- Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.

- Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

- Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores

- Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

- Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

- Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

- Realizar o seguro da edificação

 

Ações imediatas do síndico

- Alteração na Receita do responsável pelo CNPJ: o síndico é o responsável pelo condomínio perante a Receita Federal e essa alteração é obrigatória.

- Alteração das assinaturas da conta bancária: isso se faz necessário porque o novo síndico é quem irá efetuar o pagamento das contas em nome do condomínio. Com a ata devidamente registrada mais seus documentos pessoais basta dirigir-se a agência onde o condomínio tem conta.

- Apresentar a ata registrada ao banco para que possa assumir o controle das contas em nome do condomínio.

- Se o condomínio ainda não tiver conta bancária, abra uma: isso é fundamental para se ter um controle dos recebimentos e das despesas em nome do condomínio.

- Verifique os saldos das contas em nome do condomínio e confira com o último balancete apresentado: sua gestão inicia logo após o término da gestão anterior.

- Verifique qual a situação da inadimplência do condomínio.

- Retire as Certidões Negativas em nome do condomínio.

- Faça uma vistoria em toda a área comum do condomínio, fotografe e registre todos os itens que foram encontrados com problema.

 

Responsabilidades do síndico

 

- Verifique a última apólice do seguro predial e veja a data de sua validade e quais itens foram segurados (obrigatório por Lei, Código Civil Artigo 1348).

- Tenha conhecimento sobre os artigos do Código Civil para condomínios (Artigos 1331 ao 1358).

- Leia e entenda a Convenção e o Regimento Interno do seu condomínio.

- Faça a prestação de contas mensalmente.

- Faça a revisão dos contratos com terceiros.

- Ao contratar empresas para os serviços, exija nota fiscal e formalize através de contrato.

 

Todo síndico precisa saber sobre:

 

- CSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

- Brigada de incêndio – NPT 017.

- LVE (Laudo de Vistoria em Estabelecimento).

- NR5 – CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

- NR7 – PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

- NR9 – PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

- ABNT 16280 – Reformas em Edificações.

- SPDA – Lei 11095/2004 (art.150 ...): Sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Secovi Regional Norte

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