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11/09/2017

Roubos e furtos em garagem: de quem é a responsabilidade?

Café dos Síndicos em Londrina discutiu o tema com a presença de dezenas de representantes de condomínios

Roubos e furtos em garagens estão entre os problemas mais comuns que geram pedidos de responsabilização civil do condomínio. O tema foi discutido na edição de agosto do Café dos Síndicos, com palestra dos assessores jurídicos do Secovi Regional Norte, Danilo Serra Gonçalves e Adiloar Franco Zemuner.
Segundo os assessores jurídicos, tanto no caso de roubo quanto de furto em unidades autônomas o condomínio não responde, somente respondendo em casos onde haja culpa de algum colaborador ou síndico, que tenha concorrido para o crime, nos termos do art. 932, III e art. 933 do Código Civil.

Sistema de segurança

Devido à complexidade cada vez maior das providências adotadas nos edifícios a respeito da questão da segurança (circuito interno de TV, clausuras, cerca elétricas, etc.), é difícil interpretar quando o condomínio está ou não assumindo o dever de guarda de seus bens nas áreas comuns.
Se na cobrança da cota condominial, certa quota parte é destinada à manutenção de garagistas espera-se que o condômino obtenha a contraprestação daquele gasto: a oferta de segurança naquelas áreas guardadas.
Assim, um furto na garagem significaria que o condomínio estaria rompendo seu dever jurídico de fornecer segurança (a contrapartida da despesa do condômino), surgindo, dessa forma, a obrigação de indenizar.
Pode ser, também, que o condomínio assuma o dever de guarda de forma tácita, e não expressa. Isto é, mesmo sem ser aprovada em assembleia de condôminos, aquela prática de guarda torna-se um costume no edifício e há efetivo dispêndio com ela.
A discussão se torna ainda mais forte nas hipóteses em que o condomínio assume o dever de guarda das áreas destinadas a estacionamento de veículos, mas existe, na convenção, uma cláusula de não indenizar.

Cláusula convencional ou dever de guarda?

No intuito de pôr fim aos embates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou o entendimento de que: “para que o condomínio possa ser responsabilizado por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou na garagem do edifício, é necessário que haja, na convenção de condomínio ou no regimento interno, cláusula expressa prevendo tal responsabilidade”.

Da responsabilidade do síndico
O Código Civil, quando trata das atribuições do síndico em seu art. 1.348, inciso V, determina competir ao mesmo “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.
O STJ aplica, então, interpretação restritiva ao referido dispositivo legal a fim de relacionar a responsabilidade do síndico aos meios que são colocados à sua disposição pelos demais condôminos.
Assim, se o condomínio disponibiliza os serviços e por inércia do síndico não os conserta quando quebrados, o condomínio e síndico podem ser responsabilizados.

Responsabilidade civil do condomínio

A obrigação de indenizar, prevista no artigo 186 do Código Civil, surge quando se verifica, em um mesmo evento, conduta culposa de um agente e que causa dano a outrem. Assim, sempre que se falar na responsabilidade civil dos condomínios estará se tratando daquelas situações em que toda a comunidade condominial será condenada a pagar indenização a terceiro ou condômino.
Em situações excepcionais, obrigatoriamente previstas em lei, admite-se uma espécie de responsabilidade civil, chamada de objetiva, na qual é irrelevante se a conduta de quem causou o dano foi ou não culposa.

Síndicos
“Achei sensacional a discussão deste Café. A vulnerabilidade do condomínio está na portaria e áreas comuns. É importante sabermos tudo que a legislação prevê”, disse Francisco Fernandes, síndico do condomínio Ville Bordeaux. Para a síndica do Solar das Palmeiras, Mariana Lopes, o tema também agradou. “Acabei de me tornar síndica, e acho importante me inteirar do assunto”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Imprensa Secovi Regional Norte

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